Sumário:Essencialidade -- Regulação: Conceito. Regulação, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e autorregulação. Regulação no Brasil. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. A questão da deslegalização. Função reguladora. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. Controle das agências reguladoras.