Tipo
Artigo de revista
Título
Criminialização objetiva do inadimplemento tributário
Data
2019
Ementa

Sumário:A distinção fundamental entre inadimplência e sonegação -- A importância da validade do tributo -- Modelo penal da criminalização objetiva do inadimplemento tributário : Estrutura do HC 399.109 (STJ). O simples inadimplemento tributário é (ou poderia ser), de fato, crime?

Classificação (CDDir)
342.1422
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Efeitos das obrigações [ 342.142 ]
»»»» Inexecução das obrigações [ 342.1422 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 16, n. 93, p. 64–80, dez./jan., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:03:37.000Z [ 9650525 ]