Sumário:O “vazio institucional” das regiões metropolitanas na Constituição federal -- A retomada da questão metropolitana -- As recentes mudanças no Estatuto da Metrópole : a MP 818/2018 e a Lei n. 13.683/2018.
Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.