Tipo
Artigo de revista
Título
Estatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado
Data
2019
Ementa

Resumo:"Investiga os dispositivos da Lei federal nº 13.089/2015, autodenominada Estatuto da Metrópole, que tratam da criação do Plano de desenvolvimento urbano integrado, um dos instrumentos de governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, regulado com grande ênfase pelo legislador. Tendo em vista o preceito que prevê a necessidade de aprovação do Plano interfederativo por lei estadual (Lei nº 13.089/2015, art. 10), bem como o dispositivo que impõe ao município integrante de região metropolitana ou de aglomeração urbana a obrigação de compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento urbano integrado (art. 10, §3º), é de se perguntar se o Estatuto da Metrópole não fere, nesse particular, a autonomia municipal prevista constitucionalmente (CF, art. 18) e os comandos constitucionais que atribuem ao Município o papel de protagonista na execução da política urbana (CF, art. 182 e §1º). Ou seja, existe contradição insuperável entre o dispositivo do Estatuto da Metrópole que cria o plano de desenvolvimento urbano integrado e o preceito constitucional que prevê que o plano diretor municipal é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (CF, art. 182, §1º)? É constitucional a regra que impõe ao município o dever de compatibilizar o seu plano diretor com o plano de desenvolvimento metropolitano? são perguntas respondidas por esse trabalho".

Sumário:Evolução legislativa -- Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015): Região metropolitana e aglomeração urbana. Microrregião -- Conteúdo mínimo das leis complementares que criam unidades territoriais e princípios de governança interfederativa -- Função metropolitana ou função pública de interesse comum -- Interesse metropolitano e autonomia municipal -- Plano de desenvolvimento urbano integrado e plano diretor municipal : compatibilidade -- Elaboração, aprovação, revisão e abrangência do plano de desenvolvimento integrado.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 20, n. 51, p. 71–91, nov./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:28:00.000Z [ 8987398 ]