Tipo
Artigo de revista
Título
A recorribilidade da negativa no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários segundo a Lei nº 13.256/2016
Data
2019
Ementa

Resumo:Dispõe que "A Lei nº 13.256/2016 alterou o Código de processo civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) antes mesmo de sua entrada em vigor e trouxe grandes mudanças na sistemática do juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Este artigo, bem a propósito, destina-se a investigar os efeitos dessa alteração, especialmente a recorribilidade do acórdão resultante do julgamento do agravo interno interposto contra decisão do presidente de tribunal local fundamentada no artigo 1.030, incisos I a III, do CPC/2015. Para tanto, a metodologia empregada consistiu, basicamente, na análise dos dispositivos legais pertinentes, bem como na revisão de obras doutrinárias e na análise de julgados referentes ao tema. Em linhas gerais, conclui-se pela inconstitucionalidade das interpretações e disposições normativas que vedam a recorribilidade do acórdão referenciado, que pode ser impugnado através do agravo previsto pelo artigo 1.042 do CPC/2015."

Sumário:A evolução da recorribilidade das decisões sobre a admissibilidade dos recursos excepcionais: do CPC/1973 à Lei nº 13.253/2016 -- A recorribilidade do acórdão referente ao julgamento do agravo interno.

Classificação (CDDir)
341.46223
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]
»»»»» Condições de existência das ações [ 341.46223 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista brasileira de direito processual: RBDPro
   Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.
   Referência: v. 27, n. 108, p. 335–364, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:03:36.000Z [ 9650441 ]