Resumo:Analisa "[...] criticamente o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.134.957/SP, realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no que diz respeito à interpretação acerca da eficácia do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.494/97. Pretende-se, em última análise, discutir a aplicação do referido dispositivo legal e a limitação à coisa julgada coletiva nele contida no âmbito do microssistema da tutela coletiva à luz da evolução da jurisprudência do STJ."

Sumário:Os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.134.957/ SP -- Análise técnico-jurídica da atual redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e à luz do microssistema da tutela coletiva.