Tipo
Artigo de revista
Título
Estado de direito e responsabilização na justiça de transição
Data
2019
Ementa

Sumário:A constituição do estado de direito na transição política para a democracia constitucional -- Estado de direito e accountability : dever e possibilidade de uma prestação de contas do passado -- A possível responsabilização penal com base na incompatibilidade entre a Lei da Anistia e a CADH.

Classificação (CDDir)
341.234
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Soberania. Estado e Governo [ 341.23 ]
»»» Democracia. Governo popular. Estado de Direito [ 341.234 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
   Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.
   Referência: v. 21, n. 3, p. 369–400, set./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

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