Tipo
Artigo de revista
Título
Extinção do contrato de distribuição
Data
2019
Ementa

Sumário:O contrato de distribuição comercial. Características. Diferenciação com figuras contratuais similares. O prolongamento no tempo como fundamento do regime legal do contrato de distribuição -- A tutela da boa-fé e da legítima expectativa na relação contratual de distribuição. Efeitos do caráter de longo prazo do contrato de distribuição. Comportamentos das partes e vontade negocial : efeitos da conduta sobre a legítima expectativa quanto à duração do contrato -- Extinção do contrato por iniciativa do fornecedor. Extinção do contrato por tempo indeterminado por vontade do fornecedor. Abuso do exercício do direito de extinção do contrato x autonomia negocial. Denúncia imotivada. Efeitos e aplicação do regime de prolongamento do contrato (art. 473, parágrafo único, do Código Civil). Fundamento na legítima expectativa e prevenção a danos não autorizados. Responsabilidade civil por ato lícito. Extinção do contrato por vencimento do prazo contratual. Comportamento anterior ao vencimento do fornecedor apto à caracterização da legítima expectativa de continuidade do contrato. Consequências. Denúncia imotivada e indenização decorrente do enriquecimento ilícito do fornecedor. A indenização pela apropriação do mercado construído pelo distribuidor -- Conclusões. Diferenciação do regime jurídico aplicável. Prolongamento do contrato fundado no direito à duração legítima do vínculo contratual para se evitar prejuízos ilegítimos. Indenização fundada no ato ilícito pelo abuso de direito de resilição unilateral do contrato x prolongamento do contrato. Indenização fundada no enriquecimento ilícito decorrente da apropriação do mercado construído pelo fornecedor.

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 20, n. 50, p. 143–159, jul./ago., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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