Tipo
Artigo de revista
Título
A regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016
Data
2019
Ementa

Sumário:As empresas estatais no Brasil e os desafios do seu controle -- A evolução do controle administrativo por meio da Lei nº 13.303/2016: A Lei das estatais e a efetividade do controle social.

Classificação (CDDir)
341.32262
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Entidades Paraestatais [ 341.3226 ]
»»»»» Empresas públicas [ 341.32262 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista JML de licitações e contratos: RJML
   Imprenta: Curitiba, JML, 2006.
   Referência: v. 13, n. 53, p. 33–40, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:59.000Z [ 8987201 ]