Tipo
Artigo de revista
Título
A regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016
Data
2019
Ementa
Sumário:As empresas estatais no Brasil e os desafios do seu controle -- A evolução do controle administrativo por meio da Lei nº 13.303/2016: A Lei das estatais e a efetividade do controle social.
Classificação (CDDir)
341.32262
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2020-10-03T05:27:59.000Z [ 8987201 ]