Sumário:Aplicabilidade do Decreto nº 10.024/19 -- Vigência -- Obrigatoriedade do pregão eletrônico -- Adoção para bens e serviços comuns, inclusive de engenharia -- Planejamento das contratações e a realização de estudos técnicos preliminares -- Valor estimado ou máximo aceitável -- Processamento do pregão eletrônico.