Sumário:A função do mandado de segurança na Constituição federal e a perspectiva de acesso à justiça efetiva -- Funcionalidade do mandado de segurança face à mitigação do writ frente ao poder público -- Liminares contra a Fazenda Pública : dimensão integrativa do alicerce normativo e as restrições contidas no art. 1.059 do CPC -- Conformação normativa : A lei do MS, o Código de processo civil e a ADC n. 4/STF.