Tipo
Artigo de revista
Título
O fenômeno do superendividamento do consumidor e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana
Data
2019
Ementa

Resumo:Analisa quais as bases jurídicas existentes acerca da proteção ao consumidor superendividado. Verifica-se que o Código de defesa do consumidor é ineficaz quanto à tutela dos casos em que se caracteriza esse fenômeno, o que, por sua vez, torna ineficaz a previsão constitucional do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Devido à tamanha proporção desse fenômeno, alguns países já criaram mecanismos específicos de combate à publicidade abusiva e enganosa e o controle à concessão desmedida de crédito, prevenindo casos futuros e garantindo o tratamento dos já existentes. No Brasil, encontra-se em trâmite o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que traz alterações ao CDC que estabeleceriam medidas eficazes de prevenção e tratamento ao superendividamento. Aborda as nuances desse fenômeno, apontando causas, consequências e soluções, avaliando o modelo francês de prevenção e tratamento, comparando-o brevemente à legislação pátria, estudando também a proposta brasileira.

Sumário:O fenômeno do superendividamento : proteção jurídica constitucional e bases teóricas: Fundamento constitucional da defesa do consumidor. Origem e conceito do superendividamento. Pressupostos para caracterização e classificação do superendividamento. Causas e efeitos do superendividamento -- O tratamento do consumidor superendividado e a tutela da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana como objeto de tutela jurídica. Perspectivas experiências na legislação estrangeira. O modelo de renegociação e a proposta brasileira de prevenção e tratamento ao consumidor superendividado : PL nº 3.515/2015: A importância da renegociação. A importância do desenvolvimento de legislação específica para os casos em que se caracterize o superendividamento.

Classificação (CDDir)
342.2453
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos comerciais [ 342.24 ]
»»» Títulos de crédito [ 342.245 ]
»»»» Títulos ao portador [ 342.2453 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista brasileira de direito comercial
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 6, n. 31, p. 80–106, out./nov., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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