Resumo:Analisa quais as bases jurídicas existentes acerca da proteção ao consumidor superendividado. Verifica-se que o Código de defesa do consumidor é ineficaz quanto à tutela dos casos em que se caracteriza esse fenômeno, o que, por sua vez, torna ineficaz a previsão constitucional do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Devido à tamanha proporção desse fenômeno, alguns países já criaram mecanismos específicos de combate à publicidade abusiva e enganosa e o controle à concessão desmedida de crédito, prevenindo casos futuros e garantindo o tratamento dos já existentes. No Brasil, encontra-se em trâmite o Projeto de Lei nº 3.515/2015, que traz alterações ao CDC que estabeleceriam medidas eficazes de prevenção e tratamento ao superendividamento. Aborda as nuances desse fenômeno, apontando causas, consequências e soluções, avaliando o modelo francês de prevenção e tratamento, comparando-o brevemente à legislação pátria, estudando também a proposta brasileira.

Sumário:O fenômeno do superendividamento : proteção jurídica constitucional e bases teóricas: Fundamento constitucional da defesa do consumidor. Origem e conceito do superendividamento. Pressupostos para caracterização e classificação do superendividamento. Causas e efeitos do superendividamento -- O tratamento do consumidor superendividado e a tutela da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana como objeto de tutela jurídica. Perspectivas experiências na legislação estrangeira. O modelo de renegociação e a proposta brasileira de prevenção e tratamento ao consumidor superendividado : PL nº 3.515/2015: A importância da renegociação. A importância do desenvolvimento de legislação específica para os casos em que se caracterize o superendividamento.