Execução fiscal - Honorários de sucumbência - Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de processo civil - Admissibilidade - Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis - Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Execução fiscal - Honorários de sucumbência - Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de processo civil - Admissibilidade - Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis - Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso especial nº 1.798.727-RJ.

Sumário:O Decreto-lei 1.025/1969 -- Recurso especial 1.798.727/RJ : objeto da controvérsia -- Acórdão : fundamentos do posicionamento firmado.

Classificação (CDDir)

341.46521

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 4, n. 21, p. 179–192, nov./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD