Conceitos jurídicos indeterminados em matéria tributária e o dever de fundamentação das decisões judiciais
Data
2019
Ementa
Sumário:O uso de modelos jurídicos abertos em matéria tributária e o conceito de serviço -- O dever de fundamentação das decisões judiciais quando se utiliza cláusulas gerais e o conceito de serviços.