Resumo:"O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que pretende realizar uma ampla reforma tributária no Brasil. O foco central do estudo será o Imposto de Bens e Serviços (IBS), novo imposto, a ser criado por lei complementar nacional, em substituição a cinco tributos existentes no Sistema Tributário Nacional: IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins. Serão analisados os dispositivos a serem inseridos e os que terão sua redação alterada na Constituição Federal, caso a proposta de emenda seja aprovada, o que trará profundas alterações na rotina das operações de importação a serem realizadas no País. Também serão colacionados o entendimento dos autores e estudiosos do direito tributário que já se manifestaram sobre este tema. Em seguida, será demonstrado o nosso posicionamento sobre as grandes modificações que serão realizadas com a aprovação da PEC, em especial no que tange aos seus impactos na tributação aduaneira e nas atividades de importação".