Tipo
Artigo de revista
Título
Motivação do ato de fiscalização trabalhista portuária e os critérios de gradação da multa
Data
2019
Ementa

Resumo:"O presente trabalho objetiva analisar os equívocos verificados nas autuações trabalhistas lavradas pelo então Ministério do Trabalho e Emprego em fiscalização portuária, a partir do estudo de caso concreto e da avaliação temática à luz das Leis nºs 12.815/2003 e 9.719/1998, além das diretrizes gerais estabelecidas na Lei nº 7.855/1989 e nas Portarias nºs 290/1997 e 854/2015, e Nota Técnica nº 111/2018, todas editadas pelo próprio MTE. Sabe-se que a atividade fiscalizatória de polícia administrativa é de suma importância para a garantia do interesse público, notadamente no que toca ao meio ambiente de trabalho portuário. Entretanto, até mesmo o auto de infração deve ser lavrado com a motivação exarada pelo agente estatal, com a clara demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos em conformidade com o ordenamento jurídico, com proporcionalidade e em estrita observância dos critérios legais para gradação da multa, especialmente considerando os trabalhadores efetivamente flagrados em situação irregular na operação portuária fiscalizada".

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 9, n. 53, p. 53–65, nov./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T01:03:29.000Z [ 9650044 ]