Sumário:Dos princípios que embasam a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o neoliberalismo -- Da aplicação da boa-fé objetiva nas relações mercantis -- Da importância do princípio do pacta sunt servanda -- Dos desdobramentos relativos ao artigo 3º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com enfoque no direito societário -- Da aplicação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para captação de investimentos e contratos internacionais.