Sumário:A responsabilidade civil por fatos ilícitos: Ato voluntário e omissão do agente -- A ilicitude: Modalidades. Extrapolação manifesta dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou econômico do direito. Vedação do venire contra factum proprium. Ilicitude de conduta e ilicitude de resultado -- Causas de exclusão da ilicitude: Generalidades. As específicas causas de exclusão da ilicitude: Ação direta. Legítima defesa. Estado de necessidade. Consentimento do lesado -- Autocolocação em risco e consentimento (tácito) do lesado : institutos antagônicos (?)