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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ceretta, Bruno José Queiroz
Título
A Lei Federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro
Data
2019
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2019
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
Referência: v. 13, n. 76, p. 75–93, set./out., 2019.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:03:25.000Z [ 9649822 ]