Tipo
Artigo de revista
Título
O acesso à função jurisdicional e a gratuidade judiciária às entidades do terceiro setor
Data
2019
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de direito do terceiro setor: RDTS / Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
Normas Referenciadas
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre as sociedades por ações.
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