Tipo
Artigo de revista
Título
O acesso à função jurisdicional e a gratuidade judiciária às entidades do terceiro setor
Data
2019
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito do terceiro setor: RDTS / Instituto Brasileiro de Advogados do Terceiro Setor.
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 13, n. 25, p. 53–63, jan./jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
 
 
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre as sociedades por ações.

2020-10-03T05:27:56.000Z [ 8986679 ]