Tipo
Artigo de revista
Título
Novos desenvolvimentos na seara do assim chamado princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)
Data
2019
Ementa

Resumo:Analisa o desenvolvimentos doutrinários, normativos e jurisprudências verificados recentemente no tocante ao conteúdo e alcance do princípio da proibição de retrocesso ecológico (e o correlato dever de progressividade) no contexto de um estado democrático social e ecológico de direito. Com base num “diálogo de fontes normativas”, a abordagem do princípio da proibição de retrocesso ecológico é realizada tanto pela ótica do direito constitucional quanto do direito internacional dos direitos humanos, considerando, em especial, a sua paradigmática consagração expressa no Acordo de Escazú para América Latina e Caribe sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental (2018). Aborda como o poder judiciário brasileiro, representado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicado o princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz do marco normativo da Constituição Federal de 1988 e da dogmática dos direitos fundamentais.

Sumário:Novos desenvolvimentos no que diz com o princípio da proibição de retrocesso ecológico : A vinculação do poder legislativo e os novos riscos ecológicos. Autonomia (relativa) do princípio da proibição de retrocesso ecológico em face da sua vertente social? Para além dos limites econômicos, também os limites ecológicos, a sustentabilidade e os interesses (e direitos?) das futuras gerações. “Controle de convencionalidade” da legislação infraconstitucional e princípio da proibição de retrocesso ecológico -- O princípio da proibição de retrocesso ecológico na jurisprudência brasileira : Superior Tribunal de Justiça (STJ). Supremo Tribunal Federal (STF).

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 24, n. 96, p. 171–218, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
 
 
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
 
 
Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:56.000Z [ 8986678 ]