Tipo
Artigo de revista
Título
Homologação de acordo extrajudicial
Data
2019
Ementa
Sumário:Conceitos necessários: Jurisdição voluntária. Transação. Defeitos do negócio jurídico. Quitação. Acordo e conciliação -- Requisitos expressos da transação extrajudicial -- Aplicação supletiva das previsões do processo civil: Custas. Legitimidade e documentos. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. Demais procedimentos.
Classificação (CDDir)
341.461
Publicação: Texto - Português
2019
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
2023-01-29T01:03:18.000Z [ 9649503 ]