Do concurso de agentes no crime previsto no Art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93
Data
2019
Ementa
Sumário:Concurso de agentes e requisitos da denúncia no crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 -- Da tipicidade do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 -- Do domínio do fato.