Sumário:Objeto da licitação -- Utilização da modalidade pregão nas concessões remuneradas de uso de bens imóveis -- Contratos relativos a imóveis do patrimônio da União -- Requisitos aplicáveis às concessões remuneradas de uso de bens imóveis -- Fixação de preços dos produtos e serviços comercializados pelas sociedades empresárias que prestam serviço de apoio à Administração Pública -- Aplicação do direito ao desempate (artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2003).