Tipo
Artigo de revista
Título
Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública
Data
2019
Ementa

Sumário:Do Projeto de lei à publicação com vetos -- A alteração legislativa como a consolidação da arbitragem com a administração pública de todas as esferas -- Os textos incluídos pela Lei: Limites objetivos da opção pela mediação e/ou arbitragem. Câmaras previamente cadastradas ou criadas pelo poder público -- Aspectos inerentes à desapropriação e sua repercussão em eventual procedimento arbitral.

Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 16, n. 63, p. 335–371, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:03:14.000Z [ 9649322 ]