A admissibilidade da multa diária nos casos de descumprimento do regime de visitação no âmbito do direito de família
Data
2019
Ementa
Sumário:Multa diária : escopos e a necessidade de supervisão judicial: A multa diária e sua aplicação nos casos de descumprimento de Visitas no Direito de Família. A multa diária no descumprimento de visitas : jurisprudência do STJ.