Sumário:Estrutura da OIT à luz de sua Constituição -- Mecanismo constitucional típico para supervisão do cumprimento das Convenções e Recomendações: Competência para apreciar relatórios. Periodicidade para submissão dos relatórios -- Reclamação constitucional -- Reforma trabalhista em xeque, no relatório do Comitê de Peritos, de 2018: Manifestações dos atores sociais. Precedente do Comitê de Peritos. Posição do Comitê de Peritos, no relatório de 2018. Reforma trabalhista, na mira do relatório de 2017 -- 107ª Conferência Internacional da OIT -- Convenção 98, da OIT -- Convenção 154, da OIT.