Instituto Brasileiro de Direito Tributário., Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS

Data

2019

Classificação (CDDir)

341.399

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]

2019

Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.

   Referência: n. 41, p. 65–81, 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ