Sumário:Responsabilidade tributária por sucessão -- A natureza do estabelecimento comercial ou fundo de comércio -- O conceito de aquisição, nos termos do art. 133 do CTN, e a responsabilidade tributária por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial -- Principais aspectos jurídicos do contrato de locação -- Caso prático e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.