Breves comentários sobre a exigência de depósito prévio na ação rescisória
Data
2019
Ementa
Sumário:Breves considerações sobre a ação rescisória -- Ampliação do rol dos beneficiados pela dispensa prévia do depósito prévio -- Considerações sobre a dispensa do depósito prévio para a propositura da ação rescisória.