Sumário:A gratuidade da justiça no direito brasileiro e na justiça do trabalho -- Alterações implementadas pela Lei nº 13.467/2017 em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência -- Os fundamentos para a Declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4 da Consolidação das leis do trabalho pelos Tribunais da 4ª, 14ª e 19ª Regiões -- Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho -- Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.766.