DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ] »»» Divisão e classificação das infrações: crimes, delitos e contravenções. Seus caracteres respectivos [ 341.532 ]
Publicação: Texto - Português
2019
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.