Tipo
Artigo de revista
Título
Execução fiscal - Penhora - Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição - Inaplicabilidade - Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedor
Data
2019
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.464.714-PR.

Sumário:O cadastro de clientes do sistema financeiro nacional : CCS -- Recurso Especial 1.464.714/PR : controvérsia -- Voto divergente : posicionamento vencido -- Posição majoritária : tese vencedora.

Classificação (CDDir)
341.46521
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 4, n. 20, p. 183–204, set./out., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências

2020-10-03T05:27:51.000Z [ 8985767 ]