Execução fiscal - Embargos à execução - Exigência da garantia do juízo pelo beneficiário da assistência judiciária - Inadmissibilidade - Controvérsia que deve ser resolvida pelo lado da hipossuficiência, afim de garantir o direito de defesa, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Execução fiscal - Embargos à execução - Exigência da garantia do juízo pelo beneficiário da assistência judiciária - Inadmissibilidade - Controvérsia que deve ser resolvida pelo lado da hipossuficiência, afim de garantir o direito de defesa

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso especial nº 1.487.772-SE.

Sumário:Do direito à assistência jurídica: a gratuidade da justiça -- A garantia do juízo nos embargos à execução fiscal -- A decisão proferida no Recurso especial 1.487.772/SE.

Classificação (CDDir)

341.46521

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 4, n. 20, p. 168–182, set./out., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD