ICMS - Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto - Admissibilidade - Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa - Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

ICMS - Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto - Admissibilidade - Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa - Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial nº 1.241.527-RS do Superior Tribunal de Justiça.

Sumário:Objeto do julgamento e o regime especial de fiscalização do ICMS instituído pelo estado do Rio Grande do Sul -- Não cumulatividade do ICMS -- Decisão proferida no AREsp 1.241.527/RS.

Classificação (CDDir)

341.396

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 4, n. 20, p. 155–167, set./out., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD