Sumário:O processo interpretativo e a construção da norma jurídica -- Da sistemática de precedentes no CPC/15 : aplicação da tese jurisprudencial firmada no RE 565.160/SC: RE 565.160 : Considerações iniciais sobre o acórdão paradigma. Do instável contexto jurisprudencial formado com o julgamento do RE 565.160 -- Da sistemática de precedentes e identificação da ratio decidendi: A ratio decidendi e o RE 565.160 : distinção entre tese e fundamentação. Contexto jurisprudencial atual : estabilidade e coerência dos julgamentos do judiciário e o contexto atual da matéria fixada no RE 565.160.