Resumo:"Este artigo pretende apresentar as sucessivas transformações jurisprudenciais que sofreu o instituto da inviolabilidade parlamentar no Brasil, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, e o que esse instituto representa atualmente no País. Para isso, apresentamos o contexto histórico em que surgiram as chamadas 'imunidades parlamentares', remontadas à Revolução Francesa e ao Bill of Rights inglês, e discorremos acerca de suas duas modalidades: a 'inviolabilidade' e a 'irresponsabilidade'. Em seguida, é traçada a evolução histórica dessas garantias ao longo das diversas Constituições brasileiras, chegando ao regramento da matéria no art. 52 da Constituição de 1988. Com base nesse arcabouço, comentamos as sucessivas interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 2006, que ampliaram os poderes da Corte para determinar medidas cautelares penais contra parlamentares, e apresentamos o que chamamos de 'nova inviolabilidade parlamentar', fruto da sua jurisprudência".

Sumário:As funções clássicas das imunidades parlamentares : diminuir a ingerência do rei sobre o Parlamento -- A luta entre o Executivo e o Legislativo como a difundida causa histórica de surgimento e como chegamos aos modelos inglês e francês -- As imunidades na história constitucional brasileira : constantes transformações para atender aos anseios do Poder Executivo -- As medidas cautelares penais e sua aplicabilidade : um debate ainda incipiente -- As sucessivas decisões sobre a inviolabilidade no STF e o recente regramento da matéria