Resumo:"Analisa a ordem jurídica da União Europeia, notadamente o tema da hierarquia e aplicabilidade das normas, traçando um paralelo, respeitadas as proporções, com o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos tratados internacionais, em especial sobre direitos humanos".

Sumário:A ordem jurídica Europeia -- Aplicabilidade dos Tratados internacionais no Brasil.