Tipo
Artigo de revista
Título
O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica
Data
2020, 2019
Ementa
Sumário:Do rito estabelecido pela RN 63/2004 para instauração e julgamento dos processos punitivos da Aneel -- Da necessária aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos punitivos da Aneel: Artigo 15 do CPC/2015. Artigo 373, § 1º, do CPC/2015. Artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Artigo 926 do CPC/2015 -- Da inafastável incidência dos preceitos da LINDB nos processos punitivos da Aneel: Artigo 20, parágrafo único, da LINDB. Artigo 22, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB. Artigos 26 e 27 da LINDB. Artigo 30 da LINDB -- Do impacto da MP 881/2019 nos processos punitivos da Aneel: Artigo 2º, II, c/c artigo 3º, V, da MP 881/2019. Artigo 4º, VIII, da MP 881/2019.
Classificação (CDDir)
341.2734
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões [ 341.2734 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade do comércio, da indústria e do trabalho. Liberdade das profissões [ 341.2734 ]
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
2023-01-29T01:03:04.000Z [ 9648752 ]