PIS/COFINS - base de cálculo - inclusão do ICMS - aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça de que o valor do imposto compõe o faturamento - admissibilidade - entendimento que deve ser reproduzido no âmbito administrativo, ainda que a Suprema Corte tenha decidido em sentido contrário em sede de repercussão geral, uma vez que não se trata de decisão definitiva
Data
2019
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do acórdão nº 3402006.257 (CARF).