Sumário:As (inconstantes) alterações legislativas na matéria -- Críticas iniciais -- Projeto de Lei nº 1.037/2019 -- A Ação direta de inconstitucionalidade 5.938: Argumentos manejados. Rito processual. Liminares em ações constitucionais. Rejeição de apensamento à ADI 5.605. Decisão liminar. Julgamento da ADI.