Sumário:Histórico sobre a aprovação da Lei n. 13.467/2017 -- Da distinção entre direito individual e coletivo do trabalho -- A inconstitucionalidade do art. 8º, §2º, da CLT : restrição desmedida da função interpretativa dos tribunais trabalhistas -- A inconstitucionalidade art. 8º, §3º, da CLT : limitação da atuação do judiciário no exame das negociações coletivas.