Sumário:A normatização da nocividade do agente nocivo físico ruído -- O julgamento do tema nº 405/STJ e o princípio tempus regit actum -- O que é isto: manutenção da jurisprudência? Fica tudo como está, no mesmo lugar, sem uma filtragem hermenêutica-constitucional das leis? -- A identificação e problematização da ratio decidendi do precedente como solução possível.