Sumário:A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do direito internacional -- O caso "5 pensionistas vs. Peru" da Corte Interamericana dos Direitos Humanos -- O caso nº 13.341/2014 (Silva Carvalho Rico vs. Portugal) da Corte Europeia de Direitos Humanos -- A postura da CIDH no caso da taxação dos inativos dada pela emenda nº 41/03 e as perspectivas em relação à reforma da previdência.