Tipo
Artigo de revista
Título
Anteprojeto de Lei Anticrime - Ministério da Justiça e da Segurança Pública
Data
2019
Ementa

Sumário:Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância -- Medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri.

Classificação (CDDir)
341.435
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Fórum de ciências criminais: RFCC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2014.
   Referência: v. 6, n. 11, p. 181–188, jan./jun., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui a Lei de Execução Penal.
 
 
Código de Processo Penal.

2020-10-03T05:27:49.000Z [ 8985451 ]