Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, uma vez que é matéria privativa da união, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, uma vez que é matéria privativa da união

Data

2019

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3.829/RS - Plenário.

Classificação (CDDir)

341.205

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

2019

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 24, n. 95, p. 375–394, jul./set., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD