Sumário:Legitimidade e necessidade da intervenção penal para a proteção do direito à imagem -- O consentimento do ofendido e o direito à imagem -- O consentimento presumido -- Tutela penal da imagem e o direito positivo brasileiro : a tutela penal da imagem da criança e do adolescente. Invasão de dispositivo informático. Tutela penal da imagem das pessoas portadoras de necessidades especiais. Registro não autorizado da intimidade sexual. A divulgação de cena de estupro, de sexo, de nudez ou de pornografia.