Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP
Data
2019
Ementa
Sumário:As decisões do STJ -- A discussão doutrinária sobre a (proibição da) retroatividade : aproximações. Síntese intermediária -- A incongruência lógica das decisões do STJ -- O diagnóstico : o problema da subsunção.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch. Descrição Física: 79 v.