Sumário:A natureza jurídica dos bancos de dados e cadastros de consumidores : conceito. Origem, finalidade e importância dos bancos de dados -- Do necessário controle e da ameaça aos direitos da personalidade : da ameaça aos direitos da personalidade -- O Código de defesa do consumidor e a regulamentação dos bancos de dados e cadastros de consumidores : limites e sanções à atividade de arquivo de dados. Sanções penais, administrativas e civis -- O conteúdo do art. 43 do CDC e sua interpretação jurisprudencial : o direito de acesso (art. 43, caput). O direito à informação objetiva, clara e verdadeira (§ 1º). Direito a comunicação prévia (§ 2º). A retificação ou correção dos dados (§ 3º). O cancelamento da inscrição (§ 1º, in fine e § 5º)