Sumário:Artigo 49 do CDC: estrutura e funções : aspectos estruturais. Aspectos funcionais -- Direito de arrependimento e e-commerce do tipo "B2C" (business-to-consumer) : o art. 49 do CDC antes da disseminação da internet. Vulnerabilidade do consumidor internauta. Convergência entre as interpretações literal e teleológica da norma. Entendimentos contrários. Contestação. Limites ao direito de arrependimento nos contratos eletrônicos: o exercício inadmissível de posição jurídica -- Compra de passagens aéreas pela internet. Aplicabilidade do art. 49 do CDC. Limites derivados da boa-fé objetiva : de um lado, a regulação da ANAC. De outro, a jurisprudência majoritária dos tribunais. Art. 49 do CDC e art. 740 do CC. Diálogo entre fontes. Retratação na compra de passagens aéreas pela internet. Situações de exercício inadmissível.